A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado para informar aos cidadãos quais serviços são oferecidos, como acessá-los, quais os prazos, os requisitos e os canais de atendimento disponíveis.
Foi criada pela Lei Federal nº 13.460/2017, sendo regulamentada no Município pela Lei Municipal nº 1.413/2023.
Ela serve para garantir a transparência, facilitar o acesso do usuário aos serviços e promover a melhoria no atendimento público.
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